Cerca de um milhão de empreendedores baianos (microempreendedor individual, micro e pequenos empresários) podem ser beneficiados com a Lei Geral Estadual das Micro e Pequenas Empresas. A legislação baiana segue a federal e foi elaborada de forma participativa pelas entidades que compõem a Frente Parlamentar da Micro, Pequena e Média Empresa da Assembleia Legislativa da Bahia. A apresentação da minuta foi feita nesta terça-feira (22), na sede da FECOMÈRCIO (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo da Bahia) pelo deputado estadual Eduardo Salles, presidente do Colegiado, durante reunião do Conselho.
O próximo passo da Frente Parlamentar é apresentar a minuta do Projeto de Lei Estadual das Micro e Pequenas Empresas ao governador Rui Costa. “Queremos agora apresentar o documento ao governo e debater todos os ajustes que possam ser necessários”, explica Eduardo Salles.
“O momento é oportuno não só para criar novas empresas, mas manter as que existem. Vamos dar todo o apoio”, declarou Carlos Andrade, presidente da FECOMÈRCIO, referindo-se à necessidade de uma legislação estadual mais adequada ao setor responsável por 71% do PIB.
A Lei Geral Estadual das Micro e Pequenas Empresas trata de diversos pontos para oferecer um melhor tratamento jurídico ao setor. O texto regula, entre muitos pontos, as taxas, incentivos e benefícios fiscais diferenciados, simplifica os processos de abertura, alteração e baixa da empresa, regulamenta o parcelamento de débitos relativos aos tributos estaduais, dá preferência nas aquisições de bens e serviços nas licitações promovidas pelo governo estadual, permite a dupla visita da fiscalização orientadora e garante juros mais baixos nas instituições financeiras administradas pelo estado.
“Utilizamos como parâmetro leis que deram certo nos outros estados brasileiros e que se adequam à realidade baiana”, revelou o parlamentar. Carlos Gantois, vice-presidente da FIEB (Federação das Indústrias do Estado da Bahia) e do Conselho Consultivo da Frente Parlamentar, ressaltou que o trabalho está no início. “Neste um ano de trabalho, temos avançado, mas ainda falta muito caminho. Tenho certeza que vamos ter uma legislação adequada muito em breve”, disse.
Eduardo Salles e o secretário-executivo Luiz Sande apresentaram as ações promovidas pela Frente Parlamentar neste período de um ano de existência. “Levantamos as demandas do setor e das específicas dos territórios de identidade, interlocução na Assembleia Legislativa e Congresso Nacional das matérias de interesse das micro, pequenas e médias empresas, como a que estipulou taxas mais baratas nas áreas industriais da Bahia e a que bloqueou a cobrança do 13º e 14º aluguel em shopping centers”, explica o parlamentar.
“Estamos formulando uma lei viva, que permite e necessita de adequações e aprimoramentos sempre”, declarou Eduardo Salles.
O superintendente do SEBRAE, Adhvan Furtado, lembrou que agora começa o processo de debate da minuta do projeto com os órgãos governamentais. “Temos que encontrar os caminhos que contemplem o setor e possam ser incorporados pelo poder público”, contou.
O presidente do DESENBAHIA, Otto Alencar Filho, os deputados estaduais Fabíola Mansur, Luciano Simões, componentes da Frente Parlamentar, e representantes do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste também participaram da audiência.
