Da Folha Geral, em Salvador* O SINDSEMB (Sindicato dos Servidores Municipais de Barreiras), apresentou quarta-feira (22/05) ao Ministério Público representação contra o município de Barreiras, argumentando que os servidores encontram-se desde o mês de janeiro de 2013 sem receber vale-transporte, que é um direito trabalhista. Essa pendência, segundo a comissão interina do sindicato, vem acarretando vários prejuízos aos servidores, que alem de mal remunerados, tem que arcar com o seu deslocamento até o local de trabalho.
A atual gestão se nega a cumprir a lei 762/2007, com a justificativa de caos nos cofres públicos. A lei reza sobre o Plano de Cargos e Salários dos servidores públicos civis do município, prejudicando um direito coletivo. Há ainda uma série de outros problemas que têm interferido em suas atividades laborais, o que causa falta de perspectiva à categoria.
A diretoria interina requer nesta representação que o MP firme um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta com o Executivo, para que se cumpram as determinações legais e que seja garantido aos servidores o fornecimento do vale-transporte.
