Em um auditório lotado, prefeitos e técnicos dos municípios baianos participaram na manhã desta sexta-feira (29/04), em Salvador, do Curso de Encerramento de Mandato, promovido pela União dos Municípios da Bahia (UPB) em parceria com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). O evento teve o intuito de orientar sobre as vedações e obrigações dos gestores neste último ano de gestão. Prefeitos e secretários municipais ficarão impedidos de realizar operações de crédito, concurso público e contratação de pessoal, receber transferências voluntárias e contrair obrigação de despesa que não possa ser paga neste exercício, a não ser que seja deixada disponibilidade de caixa suficiente para o seu pagamento.
A capacitação, de acordo com a presidente da UPB, prefeita Maria Quitéria, ressalta o empenho do TCM em dialogar com os municípios, todavia a queda de receita tenha impactado diretamente para não cumprimento dos índices exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a exemplo do índice de gasto com pessoal. “Sabemos que o problema não é o índice, é a falta de recursos, porque no momento em que cai a receita o percentual gasto com a despesa sobe”. Na ocasião, a gestora reafirmou a necessidade do Congresso Nacional rever as regras legais que, “como estão hoje, penalizam até mesmo o gestor que não cometeu improbidade alguma”. Maria Quitéria, que participa com prefeitos de todo o Brasil da Marcha a Brasília no próximo dia 9 de maio, cobrou que o congresso “vote causas necessárias para que o país possa andar e não trate apenas questões partidárias”.
