A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (15/12) Projeto de Lei 5957/2013, com origem no PLS 764/2011 de autoria da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), que altera uma série de aspectos da lei que institui as Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) – Lei 11.508/07. Agora o projeto […]