Lei para moradores em situação de rua segue para apreciação dos vereadores

Documento contém as principais diretrizes para o setor e prevê uma rede de serviços e de programas de caráter público

A Prefeitura de Goiânia encaminha nesta segunda-feira, 07, para a Câmara Municipal, projeto de lei dispondo sobre a obrigatoriedade do poder publico municipal a prestar atendimento à população em situação de rua no município. A proposta, assinada neste final de semana pelo prefeito Paulo Garcia, contempla reivindicação de segmentos da sociedade civil e ministério público, e contém as principais diretrizes para o setor, fruto de discussões coordenadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) e Comitê Gestor Municipal Intersetorial da Política para a População em Situação de Rua – Pop, e prevê uma rede de serviços e de programas de caráter público, que incluem ações emergenciais e outros permanentes.

A decisão da prefeitura contempla políticas públicas instituídas em 2009, com a criação do decreto federal nº 7053 de 23 de dezembro, que estabeleceu a política nacional para a população em situação de rua determinando um comitê intersetorial de acompanhamento e monitoramento para o setor. Houve um resignificação do papel do Estado no enfrentamento da questão com a elaboração de diretrizes e medidas para a criação de programas socioassistenciais, direcionados ao atendimento desse segmento até então excluído do acesso aos direitos sociais básicos e desassistido pelos programas sociais.

Um aspecto positivo do projeto é a obrigatoriedade do orçamento municipal de manter atividade específica com dotação orçamentária própria e compatível de acordo com a atuação das várias secretarias ( saúde, educação, trabalho, segurança, moradia, cultura) e demais outras que atuam com a política de atendimento, bem como garantir a implementação dos recursos federais e estaduais destinados à população em situação de rua. O projeto prevê a implementação de centros de referência especializados – Centro Pop, bem como abrigos emergenciais, albergues, restaurantes comunitários, moradias provisórias, abrigos específicos para portadores de doenças infectocontagiosas, oficinas e cooperativas de trabalho.

Segundo José Eduardo Silva, coordenador do Pop Rua, com a implementação da lei, aos poucos, será possível disseminar o direito que esse público tem de acessar as várias políticas públicas como habitação, trabalho e renda, educação, saúde, cultura, assistência social e todas as demais. “Procuramos contemplar necessidades específicas e direitos de cidadania”, explicou o gestor, adiantando que o projeto de Goiânia é um dos mais avançados do país. A intenção da prefeitura é regulamentar a lei no prazo de 90 dias, após sua aprovação, estabelecendo o desenho da rede socioassistencial e um plano de ação que atenda às especificações da lei.

Projeto
Uma previsão do projeto é a de que o município faça o censo da população em situação de rua e a publicação no Diário Oficial de modo a comparar vagas ofertadas face às necessidades da população. José Eduardo esclarece que os dados que existem datam de agosto de 2007 e março de 2008, por meio de uma parceria entre o Ministério do Desenvolvimento Social e a Unesco que promoveu uma pesquisa nacional, incluindo a contagem e caracterização da população adulta em situação de rua, realizada em municípios com mais de 300 mil habitantes.

“A pesquisa contabilizou um contingente de cerca de 50 mil adultos em situação de rua em 71 municípios pesquisados”, declarou José Eduardo ao ressaltar a importância do censo para o setor. “Embora expressivo este número, não representa a realidade”, destacou o coordenador, citando que a pesquisa não englobou crianças e adolescentes que também vivem em situação de rua. Devemos considerar que a mesma foi realizada em um conjunto de municípios brasileiros e não em sua totalidade, num período específico’.

Sirley Camilo – Secom