A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia rejeitou projeto de lei (PL 4068/15), que altera o conceito de semiárido contido na lei que disciplina os fundos regionais de financiamento (Lei 7.827/89). A rejeição foi pedida pelo relator, deputado Marcos Abrão (PPS-GO).
Como não foi aprovado na única comissão de mérito, o projeto será arquivado. A menos que haja recurso apresentado por deputado, contendo pelo menos 52 assinaturas de parlamentares, para que o texto seja analisado no Plenário.
Portaria
Pela Lei 7.827, compete à Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), por meio de portaria interministerial, definir o que é semiárido. A proposta rejeitada, que foi apresentada pelo senador Roberto Rocha (PSB-MA), atualmente licenciado, inclui na lei o conceito previsto na Portaria Interministerial 6/04, com pequenas alterações.
A norma define como semiárido a região delimitada pelos municípios que apresentem uma das seguintes características: precipitação pluviométrica média anual inferior a 800 milímetros; índice de aridez de até 0,5 e risco de ocorrência de seca superior a 60%, tomando-se por base o período entre 1970 e 1990.
Agilidade
O deputado Marcos Abrão admite que o conceito de semiárido precisa de atualização, principalmente após as grandes estiagens que atingiram a área de atuação da Sudene nos últimos anos. Mas ele defendeu que isso deve ser feito por meio de atos administrativos normativos, como decretos e portarias, que podem detalhar elementos técnicos e serem atualizados com maior agilidade.
“A portaria é o instrumento mais adequado para a definição de critérios para a delimitação da abrangência de um espaço com características específicas”, disse Abrão. Ele afirmou ainda que o Ministério da Integração Nacional já instituiu um grupo de trabalho interministerial para atualizar os critérios técnicos necessários à delimitação do semiárido.
Atualmente, a região de atuação da Sudene abrange 1.989 municípios, dos quais 1.133 fazem parte do semiárido brasileiro. Os estados com maior número de municípios incluídos nessa área são Bahia (265), Paraíba (170) e Ceará (150).
Agência Câmara
