Movimento Negro comemora rejeição da PEC 171\93 que defende a redução da maioridade penal

Instituições do movimento negro da Bahia e a nível nacional comemoram a rejeição da  PEC 171\93, votada no Plenário da Câmara dos Deputados, na madrugada de ontem( 30), e  que tinha como objetivo aprovar a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos

A Secretaria de Direitos Humanos, pertencente à Presidência da República, afirma que não existem dados que comprovem a tese de que a  redução da idade penal originaria uma possível diminuição da violência. Muito pelo contrário, o documento oficial aponta que  o aumento das chances de reincidência nos sistema penitenciário gira em torno de 70% , enquanto que no sistema socioeducativo estão abaixo de 20%. ” Essa lógica da “punição” já demonstrou na prática que não consegue diminuir os índices de criminalidade.  Os índices da população carcerária aumentam de forma proporcional aos índices de violência”, destaca Kleber Rosa, Escrivão da Polícia Civil da Bahia, Sociólogo e professor da Rede Estadual de Ensino.  

De acordo  ainda com  informações fornecidas pela  Secretaria de Direitos Humanos,  o Brasil tem a 4° maior população carcerária do mundo e um sistema prisional superlotado com 500 mil presos.  A sociedade brasileira só perde em quantidade de presos para os Estados Unidos (2,2 milhões), China (1,6 milhões) e Rússia (740 mil).  “A defesa da redução da maioridade penal por alguns setores da sociedade corresponde à uma lógica equivocada sobre a Segurança Pública. Essa concepção faz uma análise meramente punitiva. É preciso repensarmos o sistema carcerário e o sistema de Segurança Pública”, enfatiza o Escrivão da Polícia Civil.

Uma pesquisa realizada pela UNICEF ( Fundo Das Nações Unidas Para Infância), no período de 2002 a 2012, aponta que  apenas 1% dos homicídios realizados no Brasil são cometidos por jovens com idade entre 16 e 17 anos. O Sociólogo e militante do Círculo Palmarino, Fábio Nogueira, ressalta que  a aprovação da redução da maioridade penal teria sido o maior retrocesso histórico do movimento negro desde a abolição da escravatura. ”  A solução do problema  não está na polícia ! O Estado brasileiro deve implementar medida inclusivas efetivas. A PEC 171\93 representaria o maior retrocesso do período pós-escravista!”, comemora.

 Nogueira explica que existia uma visão racista no Brasil Colonial de que os negros, por conta da escravidão e da vida nas senzalas, não possuíam famílias. O negro era  associado à promiscuidade, à desorganização do núcleo familiar.  “Era como se os negros fossem destituído de vínculos de parentesco, de relações familiares. O padrão de família nuclear era o europeu. Portanto, não havia preocupação em proteger a infância das crianças negras porque elas não eram vistas como sujeitos portadores de direitos, dando origem a ideia de que a população negra deve ser vista como o foco da marginalidade”, destaca o professor da UNEB 
 
Para ele, esse quadro começa ser corrigido a partir da criação do ECA ( Estatuto da Criança e do Adolescente), fundado 100 anos após a  abolição e fruto das intensas mobilizações do movimento negro, instituições em defesa dos direitos humanos e sociedade civil. o Sociólogo afirma que a proposta de Eduardo Cunha  parte da premissa de  que o jovem-infrator deve ser foco do trabalho da polícia e não do Estado, através das medidas socioeducativas. Nogueira classifica Cunha como um verdadeiro  “senhor de engenho”, “senhor de escravos” contemporâneo.  
 
Segundo o Historiador e Coordenador Nacional do Coletivo de Entidades Negras (CEN), Marcos Rezende, essa votação de ontem sobre os crimes hediondos foi derrotada por causa das intensas  mobilizações dos diversos movimentos sociais nas ruas, rede sociais e meios de comunicação. Para Rezende, essas manifestações contribuíram para entender que a solução da Segurança Pública do Brasil não está na redução da maioridade penal. ” Esses jovens são frutos de um processo excludente! São as maiores vítimas da violência urbana! O Estado precisa garantir educação pública de qualidade, saúde, moradia e emprego “, salienta Rezende. 
 
Marcos Rezende frisa que diversas instituições ligados ao movimento negro nacional pretendem entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal com o argumento de que a próxima votação  baseada no  texto original da PEC apresenta-se como  inconstitucional. ” Segundo o próprio regulamento do Congresso Nacional é proibido realizar votação de um mesmo tema, duas vezes, durante o período de um  ano”,
explica.

Por Jaqueline Barreto